Lei Federal nº 8313 assinada em 1991 que permite às empresas patrocinadoras um abatimento de até 4% no Imposto de Renda (desde que já disponha de 20% do valor total da proposta). O projeto precisa ser aprovado pelo Ministério da Cultura, sendo apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Lei Federal nº 8685, modificada pela MP 1515, permite desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção. O limite de desconto é de 3% para pessoas jurídicas e de 5% para pessoas físicas, sobre o Imposto de Renda. O limite de investimento por projeto é de 3 milhões. Para serem enquadrados na lei, os projetos devem passar por uma comissão da Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual, em Brasília.
Lei Municipal nº 10923, que permite ao contribuinte do IPTU e ISS o abatimento é de 70% do valor do patrocínio desses impostos. O desconto não pode ultrapassar 20% do valor do imposto, mas é possível lançar a diferença entre patrocínios e desconto do imposto, a seu favor, para outros pagamentos dos impostos, num prazo de até 24 meses, podendo nesse período resgatar o total de desconto a que tem direito.
Lei Estadual nº 8819, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, responsável pela análise dos projetos. A lei não pode destinar recursos superiores a 80% do custo dos mesmos.
Filme "Cidade de Deus", dirigido por Fernando Meirelles e apoiado pela Lei do Audiovisual
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