Teoria: ECA

Prática: visitas

Conselho Tutelar

Bibliografia

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Entre alguns problemas estatisticamente verificados, estão os distritos com uma grande extensão (e, muitas vezes,afastados e com difícil acesso aos distritos vizinhos), sem ao menos um hospital público, ou com um número muito pequeno de escolas, o que nos leva à conclusão da existência de uma má distribuição dos estabelecimentos públicos. Existem também, os casos de distritos que oferecem Ensino Fundamental, mas não oferecem Ensino Médio (o que ocorre no caso de República, por exemplo) ou Educação Infantil públicos, o que impossibilita uma continuidade na educação.

Através das entrevistas com os Conselheiros Tutelares, foram colocados também problemas internos, de falta de estrutura das famílias, como os casos de violência contra crianças e adolescentes, inclusive sexual. A partir daí, poderíamos dizer que estes problemas não são de responsabilidade do Governo, afirmação esta que seria um grande equívoco, uma vez que estes não são necessariamente problemas de responsabilidade do Governo, mas podem estar (o que é muito freqüente) indiretamente ligados a este, afinal, este não é um problema isolado, está relacionado com questões sociais de maior âmbito, como falta de vagas em escolas e desemprego, por exemplo.

Nos voltando agora para pontos mais amplos, existem algumas questões que parecem não ter resposta. A falta de educação se dá pela pobreza (porque as crianças, por serem pobres, têm que trabalhar ao invés de estudar, por exemplo) ou a pobreza se dá pela educação (que é a base para uma transformação social e de uma sociedade "correta")? Essa falta de educação é resultado de uma sociedade injusta e cruel ou a perpetua?

Podemos entrar em uma discussão de teoria X prática. Para isso, temos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata brilhantemente da questão da infância e da adolescência no Brasil, colocando esta causa como prioridade na nossa sociedade, além de garantir - veja: garantir, não dar ou conceder - direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Como vimos, infelizmente, essa bela teoria não se repete na prática. As leis em nosso país são muito boas, estão entre as melhores do mundo, o problema do Brasil não está em sua teoria, mas sim em sua prática.

Problemas que afetam, e de maneira destruidora, crianças e adolescentes e sua cidadania - não apenas no município de São Paulo, mas em todo o Brasil - existem, e muitos.

Na saúde, temos problemas que começam na gestação do feto, passando por: falta de atendimento pré-natal de qualidade, mortes relacionadas ao parto e pós-parto, amamentação, mortalidade infantil de maneira geral, desnutrição, falta de atendimento público, falta de acompanhamento psicológico, falta de informação, falta de atendimento especializado, falta de respeito e de sigilo e violência nos atendimentos, entre outros muitos problemas.

Na educação, há falta de confiança no aluno e em sua capacidade; falta de respeito à pessoa, à sua criação própria e criatividade, à sua vivência individual e ao seu desenvolvimento; falta de vagas; falta de profissionais qualificados; falta de qualidade pedagógica e educacional; falta de infra-estrutura; falta de criatividade nas atividades escolares; falta de preocupação com cada indivíduo, levando em consideração sua condição de ser humano em desenvolvimento; entre inúmeras outras "faltas".

Na tentativa do Governo de solucionar e denunciar alguns desses problemas existem órgãos que podem ajudar, como o já mencionado Conselho Tutelar, além de Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Adolescência, Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência (Abrapia), Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância (Crami), enfim, locais para denúncia não faltam, o que falta é atitude da sociedade civil para denunciar esses crimes contra a criança e o adolescente, deixando, assim, de também estar cometendo um crime, o de omissão e silêncio frente a tantos problemas: "O que é preciso, em primeiro lugar, é vencer a inércia, a indiferença, a inconsciência, a ignorância, principalmente de uma parcela da sociedade que detém uma parcela importante do poder público. Para isto é preciso conscientizar o povo, mobilizá-lo, levá-lo a participar, a fiscalizar e a cobrar de acordo com a sua competência”. (LOBO, 1997:189).

Faltas e problemas todos nós sabemos que existem, e muitos. Porém, seria injustiça parar esta discussão por aqui, sem levar em consideração as tentativas de soluções. Como vimos nos relatos dos militantes, mesmo sendo uma pequena parcela da população, existem pessoas lutando na tentativa de resolução desses problemas, a fim de melhorar a situação da criança e do adolescente em nosso município e em nosso país. Não importa o modo que se organizem e se denominem, seja como ONGs, como entidades, instituições, fundações, grupos de ação social, trabalhos individuais, agentes comunitários, voluntários, etc, o que importa é que exista, cada vez mais, gente preocupada com a educação, saúde, cultura, lazer, esporte, proteção, integridade física e moral, família, dignidade, liberdade, respeito, enfim, com a vida e o bem-estar da criança e o adolescente, que são a base de nossa sociedade.

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